VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 4568/2020, que versam sobre o Segundo Monitoramento empreendido no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Palmeirópolis/TO, objetivando verificar o cumprimento das determinações e recomendações constantes na Resolução nº 446/2021-TCE/TO-Pleno (evento 26).

Considerando que este processo de monitoramento alcançou o objetivo para o qual foi constituído;

Considerando que posteriormente deverão ser realizadas novas fiscalizações no Portal da Transparência;

RESOLVEM os Conselheiros deste Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão do Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, em:

I - Determinar o arquivamento do presente monitoramento e considerar implementada as determinações expedidas na Resolução nº 446/2021-TCE/TO-Pleno (evento 26), nos termos da Análise de Defesa nº 137/2022 (evento 51).

II - Recomendar à Câmara Municipal de Palmeirópolis-TO, na figura de seu atual Gestor, que adote medidas de eficácia permanente para assegurar a contínua atualização do Portal da Transparência, os termos da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Federal nº 10.540/2020.

III - Determinar à Secretaria do Pleno que:

a) Publique a decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, caput, da LO-TCE/TO e do art. 341, §3º, do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários, cientificando-se nos autos o cumprimento desta determinação;

b) Dê ciência à 4ª Diretoria de Controle Externo, à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal e ao Cartório de Contas;

IV - Após o atendimento das determinações supra, sejam estes autos enviados à Coordenadoria do Cartório de Contas para as providências e, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para que, com as cautelas de praxe, proceda o arquivamento.